A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) disse nesta 4ª feira (24.abr.2024) que repudia a intenção do governo de tornar inconstitucional a diminuição da alíquota de contribuição previdenciária para municípios de até 156,2 mil habitantes. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 409 kB).
A AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para considerar inconstitucional pontos da lei 14.784/2023, aprovada em outubro pelo Congresso. A CNM disse que entrará como amicus curiae para participar da discussão e “mostrar ao Judiciário a importância da medida”.
Prefeituras de municípios com até 156,2 mil habitantes tiveram a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8% dos salários dos funcionários públicos em 2023. O governo tentou reverter essa diminuição na MP (Medida Provisória) 1.202/2023, apresentada em dezembro, mas o trecho que tratava do tema foi derrubado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Agora, o governo federal tentará acabar com o benefício via Judiciário. O motivo, segundo o governo: a reforma da Previdência promulgada em 2019 veda renúncias fiscais de recursos que são destinados à Previdência Social.
A CNM criticou o pedido de inconstitucionalidade. “A medida visa a barrar a desoneração da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social que foi referendada pelo Congresso Nacional duas vezes para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes”, disse o documento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A confederação declarou que é “lamentável” retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, como a isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas.
A entidade disse ainda que os municípios economizarão R$ 11 bilhões por ano com a medida. No 1º trimestre de 2024, permitiu R$ 2,5 bilhões a mais nas contas das prefeituras de até 156,2 mil.
“A situação da Previdência nos Municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos administradores municipais, que apresentaram, em 2023, o pior resultado primário da última década”, disse o comunicado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (24.abr.2024) que ação de inconstitucionalidade responde ao “conflito” com o que foi aprovado na reforma da Previdência, que vedava a “corrosão” da base de arrecadação da Previdência Social.
Afirmou que conversou com municípios para chegar a uma solução que é “possível” sobre a redução da alíquota de contribuição previdenciária às prefeituras de 156 mil habitantes. Segundo ele, a medida vai contra a Constituição, que proíbe renúncia fiscal para receitas da Previdência Social desde a reforma da Previdência.
O ministro da Fazenda declarou que recebeu a CNM para “abrir uma agenda proposta por eles”. “Isso que foi aprovado no Congresso não foi sugerido nem pela Frente Nacional dos Prefeitos nem pela Confederação Nacional dos Municípios. Era uma agenda que estava correndo à margem do diálogo que o governo mantém com o movimento municipalista”, declarou.
Fonte: Poder360