Os candidatos aprovados em concurso público dos órgãos públicos municipais de Natal deverão ser convocados imediatamente pelo Executivo, dentro das vagas ofertadas em edital. A exigência ficou garantida com o Projeto de Lei 031/17, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), aprovado em sessão ordinária desta terça-feira (27) na Câmara Municipal. Outras cinco matérias receberam parecer favorável.
A proposta de Ney Júnior altera a lei 278/2009, de autoria dele próprio, que obriga a contratação de aprovados em concursos públicos, extinguindo certames para cadastros reservas. “Em alguns concursos houve entendimento de que a lei não se aplica e as contratações continuam demorando, por isso estou acrescentando que a contratação seja imediata para não pairar nenhum tipo de dúvida para a contratação, nem para a necessidade de respeito àqueles que fazem concurso público e passam meses esperando serem nomeados”, justificou o parlamentar reforçando que Natal é pioneira com esta lei, combatendo o que ele chamou de “indústria da taxa de inscrição”.
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