NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO
A cerca do que foi veiculado nos meios de comunicação sobre o reajuste do Piso do Magistério no município de Santana do Seridó/RN, nós que fazemos a administração pública municipal desta cidade, esclarecemos que não somos nem tampouco seremos contra o aumento do piso dos profissionais hora citados. Enfatizamos e afirmamos que o cumprimos na integra. Respeitamos o trabalho de cada um e reconhecemos o valor de seus esforços. Fazer gestão pública é ter um olhar como um todo e não se pautar apenas em folha de pagamento, e sim, com responsabilidade, disponibilizar a população Santanense os serviços básicos como saúde, educação, assistência social, assistência ao homem do campo, e tantos outros serviços ofertados em nosso município. Ademais, é imprescindível relatar que nenhum professor recebe abaixo do piso do magistério estabelecido por Lei, todos já estão devidamente enquadradas em suas respectivas letras pelo tempo de serviço, nenhum professor está no início de carreira, todos com seus direitos que estão sendo devidamente ajustados nessa gestão o que mostra o nosso respeito e a valorização com a classe.
O que ocorre na verdade e é percebido é que, existe atualmente uma divergência muito grande e uma confusão entre: Cumprimento de plano de cargos e aumento de percentual dentro de progressões e isso não é um problema apenas local como nacional. O município está acompanhando as discussões a nível nacional e entende que a Portaria do Ministério da Educação que estipulou o reajuste tomou como parâmetro uma Lei já revogada (Lei 11.494/2007 – Lei do antigo Fundeb), inclusive a CNM, já emitiu nota técnica, o Poder Judiciário vem entendendo pela nulidade da Portaria Ministerial. Enfim, não podemos ser cobrados por agir com cautela, razoabilidade e responsabilidade.
Infelizmente é um problema macro que reflete diretamente nos municípios. Como dito, É UM PROBLEMA NACIONAL, não apenas local, inclusive muitos municípios não estão seguindo a Portaria pelos fatos já expostos anteriormente.
Em relação ao Município de Santana do Seridó ser o mesmo porte de Parelhas e Equador, quero aqui colocar que, cada município possui sua própria legislação e peculiaridades distintas. Parelhas e Equador são dois pólos industriais tendo sua economia aquecida pela mineração, indústria, têxtil, entre outros, o que os levam a ter uma grande complementação em suas receitas enquanto que o nosso município sobrevive apenas de FPM – Fundo de Participação Municipal.
Além do mais, Parelhas tem em sua rede de ensino, 2.020(dois mil e vinte) alunos, Equador existe hoje um quadro de 960(novecentos e sessenta) alunos, enquanto que o município de Santana do Seridó no total hoje de seus alunos é 308(trezentos e oito). Vejam só a disparidade. Esse é um dado importante que tem também que ser levado em consideração. Como sabemos a educação gira em torno de recurso, per capta(por aluno) e hoje o município complementa a folha da educação com mais de 50% através das receitas diretas do FPM do município pois, os recursos do FUNDEB, não paga a folha da educação. A conta é bem simples. Além do que, ano passado fechamos o Censo Escolar com 336 alunos, e tivemos uma perca considerável do ano passado até os dias atuais de 28(vinte e oito) alunos. Temos hoje 308(trezentos e oito) alunos e 26 professores efetivos, muitos destes já com sua saúde comprometida, devendo passar por processo de readaptação, e para substituir, precisamos contratar 6 novos professores no processo seletivo, num total de 32 professores. Então no município existe uma média de 9,62 alunos por professor. Onde, as leis federais tratam de uma média de no máximo 25 alunos educação infantil e o máximo 35 alunos para o ensino fundamental 1(por professor). Além do que, estamos no limite da lei de responsabilidade fiscal com salário dos servidores.
No relatório final de dezembro o Fundeb do município recebeu durante todo o ano R$ 1.758.395,15 e foi aplicado R$ 3.100.556,36. O nosso município dos 25% que é obrigatório investir na educação através do MDE- Manutenção do Desenvolvimento do Ensino, durante todo o ano de 2022 investiu 35.58%, onde mostra o compromisso e investimento com a educação municipal.
A atual gestão, como já tem dito em outros momentos, sempre se pautará dentro dos princípios da responsabilidade fiscal e respeito com o erário. Não iremos assumir reinvindicações de cunho pessoal que não enseja a segurança orçamentária para a sua concessão. Com isso, reiteramos o nosso compromisso com os servidores e nos colocamos sempre para ofertar o melhor dentro da Lei e de suas responsáveis possibilidades na certeza que todos os esforços são feitos para manter as finanças municipais cumprindo todos os seus compromissos com responsabilidade.