Ação busca o fim da superlotação em no máximo cinco anos, com a criação de um terço das vagas dentro de 12 meses após aprovação do plano diretor do sistema prisional
O Ministério Público Estadual (MPRN) e o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressaram na Justiça Federal com Ação Civil Pública com o objetivo de compelir a União e o Estado do Rio Grande do Norte em obrigação de fazer consistente na apresentação e execução de um plano diretor do sistema prisional, que contemple a restruturação e ampliação das unidades através das medidas urgentes necessárias ao fim da superlotação nos presídios potiguares, onde há um deficit de aproximadamente 3.500 vagas.
Na ACP, o MPRN e o MPF/RN requerem que o Governo Federal garanta o apoio técnico necessário, bem como transfira parte dos recursos já existentes no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem utilizados na melhoria e humanização do sistema prisional no Rio Grande do Norte. O Fundo conta atualmente com um saldo de R$ 2,7 bilhões, quantia que não vem sendo investida.
A ação assinada pelo procurador da República Victor Mariz e o promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral também requer, em antecipação da tutela, pedido para que o plano diretor seja concluído em cinco meses pelo Estado com a criação de 3.500 vagas em no máximo cinco anos, sendo que, pelo menos, um terço desse total deve estar disponível ainda no primeiro ano após a aprovação do plano.