O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Extremoz, a Rionorte Organização de Vendas Ltda. e a Paiva Empreendimentos Ltda.. A medida visa sanar graves irregularidades urbanísticas, ambientais e registrais no Loteamento Flora, localizado na Praia de Genipabu, em Extremoz.
Implantado em 1986 pela Rionorte, o loteamento comercializou terrenos sem implementar a infraestrutura básica exigida por lei. Há quase 40 anos, os moradores vivem em ruas com aspecto de estradas de terra, sem pavimentação, esgotamento sanitário e abastecimento regular de água. O MPRN requer que a Justiça obrigue o Município a instaurar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e que a loteadora execute as obras estruturais pendentes.
Outro ponto central da ação é a privatização ilegal de uma área verde do projeto original. Embora inalienável, mais da metade desse espaço comunitário foi concedido irregularmente pela prefeitura a particulares na década de 1980, e hoje o domínio útil foi transferido à Paiva Empreendimentos.
Em pedido liminar, o MPRN requer a suspensão de licenças concedidas, proibindo construções ou vendas na área verde, e exige que o município atue para conter invasões na parcela restante. No mérito, busca o retorno integral do espaço ao patrimônio público municipal, a execução das obras e a condenação solidária dos réus por danos morais coletivos.