O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu duas legislações que proibiam o uso de “linguagem neutra” ou “dialeto não binário” em escolas públicas e privadas dos municípios de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO).
A decisão tem caráter liminar e será analisada pelos demais ministros a partir de 31 de maio no plenário virtual do STF, mas já tem validade.
Moraes é o relator de duas ações, apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que questionam as legislações municipais que tratam do tema.
As entidades afirmam que as leis são inconstitucionais pelo fato de que a competência para determinar diretrizes sobre a educação é da União. O argumento foi acolhido por Moraes.
“Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, diz trecho da decisão.
20.mai.2024 (21h10) – diferentemente do que foi publicado neste post, o nome do município mineiro é Ibirité, não Ibiraté. O texto foi corrigido e atualizado.
Fonte: Poder360