Portaria assinada pelo promotor Yves Porfírio Castro de Albuquerque objetiva fiscalizar se o Município de Cruzeta está cumprindo um TAC referente ao Transporte Escolar.
O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município de Cruzeta, tem a finalidade de sanar e prevenir irregularidades relacionadas ao transporte escolar, diagnosticadas nos autos do Inquérito Civil nº 090.2013.000010.