Ministério Público obtém decisão na Justiça para bloquear de bens de ex-prefeito e ex-secretária

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, obteve na Justiça potiguar o bloqueio de bens do ex-prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto e da ex-secretária de Tributação, Rejane Lídice Bezerra de Oliveira, no valor de R$ 16.601.633,10. A juíza Maria Nivalda Lopes deferiu o pedido de tutela provisória de urgência do MPRN feito na ação de improbidade administrativa contra os ex-gestores. Os ex-gestores são acusados de terem negligenciado a arrecadação de tributos municipais. A quantia a ser bloqueada corresponde ao valor que deixou de ser arrecadado pela Prefeitura em 2010, quando a previsão da receita orçamentária era de R$ 70.552.777,00. No entanto, foram arrecadados R$ 53.951.143,97.
 
A inadimplência dos contribuintes em relação a impostos chega a um patamar de 90%, seja pela desatualização do cadastro imobiliário (impossibilitando a efetiva arrecadação do IPTU) ou pela falta de providências no que tange à cobrança de impostos. Tais elementos, de acordo com o MPRN, configuram negligência (por ação ou omissão) da administração municipal no trato com o dinheiro público, impactando a dedução na arrecadação tributária. O fato foi apurado em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim. A determinação judicial imputa aos réus o bloqueio solidário, até que se chegue ao montante mencionado.