O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, iniciou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o órgão e o Município de Caicó.
O objetivo é garantir a demarcação de uma rota acessível na faixa de rolamento da Ponte Soldado Francisco Dias, conhecida como “Ponte Velha”, para o trânsito de pedestres, visando a segurança das pessoas e veículos.
A instauração do procedimento baseia-se na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e será conduzida conforme as disposições legais aplicáveis. O Ministério Público notificará o município para que, no prazo estipulado, apresente um relatório demonstrando o cumprimento das obrigações pactuadas.