O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia contra o prefeito de Pendências,Ivan Padilha, ao Tribunal de Justiça do Estado. O PGJ requer que o denunciado seja notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias e que o Pleno do Tribunal de Justiça receba denúncia.
O MP apurou que, em 2011, o denunciado juntamente com a então Comissão Permanente de Licitação fraudou o caráter competitivo do procedimento licitatório da modalidade Carta Convite nº013/2011.