O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas.
A partir desta sexta-feira (1º), os MEIs não poderão mais emitir suas notas fiscais eletrônicas pelos sites das prefeituras.
Será obrigatório aderir ao sistema nacional, que está disponível desde o início do ano no site do governo federal ou pelo aplicativo.
Para isso, é preciso se cadastrar no site, fazer login e configurar os dados que serão utilizados para emissão das notas.
A partir desta sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir suas notas fiscais eletrônicas pelos sites das prefeituras e deverão, obrigatoriamente, aderir ao sistema nacional (veja vídeo acima).
A nova medida é uma determinação federal e procura padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.
➡️ O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física, explica o Sebrae.
A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, no site do governo federal ou pelo aplicativo, mas se torna obrigatória agora em setembro.
Veja abaixo o passo a passo de como se cadastrar no sistema e emitir as notas fiscais eletrônicas:
O primeiro passo é cadastrar seus dados de pessoa física ou jurídica no emissor nacional na web. Para usar o aplicativo, também é necessário se cadastrar primeiro pelo portal.
Depois de fazer o cadastro, será necessário acessar o sistema com seus dados de login: CPF ou CNPJ, e a senha de acesso criada.
Outra opção é fazer o login com sua conta gov.br, aquele sistema do governo federal que integra vários serviços públicos digitais, ou a partir do seu certificado digital.
Na sequência, você deverá configurar os dados da sua empresa e da atividade econômica exercida para a emissão das notas fiscais.
Com a conta configurada no emissor web, o MEI poderá cadastrar seus serviços favoritos, clicando no ícone da estrela (⭐). A medida vai facilitar a emissão das notas fiscais dos principais tipos de serviço que o MEI presta.
Para quem for emitir notas fiscais pelo aplicativo, cadastrar os serviços favoritos no emissor web é obrigatório, pois o app só irá gerar a NFS-e a partir dessas opções.
➡️ Pela web
Pelo portal, é possível emitir notas fiscais completas ou simplificadas. Basta clicar no ícone da NFS-e (?) e selecionar o tipo de emissão que deseja.
Da forma simplificada, só será possível emitir notas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos. O MEI precisará informar CPF ou CNP do cliente, o serviço prestado e o valor. Na sequência, clicar em “emitir NFS-e”.
Já para a emissão completa, que é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, será necessário preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados.
Na opção de emissão completa, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.
➡️ Pelo aplicativo
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Fonte: G1 RN