A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprovou na reunião desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Fundo Previdenciário, os recursos obtidos pelo Estado com a antecipação de créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural. O projeto que previa a destinação dos recursos a instituições públicas, passou a uso exclusivo da Previdência a partir de uma emenda do deputado Fernando Mineiro (PT), já aprovada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).
“Há uma urgência nesse processo para que o Estado consiga, como vem tentando de forma sofrida, colocar a folha de servidores em dia”, afirmou o deputado Dison Lisboa, que não integra a Comissão, mas participou da reunião como líder do Governo na Assembleia Legislativa. Falando em nome do Governo, Dison disse que concordava com a destinação exclusiva dos recursos à Previdência. A matéria aprovada pela Comissão seguirá na sequência para votação do Plenário.