O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 5ª feira (14.set.2023) a lei que coloca o auxílio-aluguel no rol de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. O texto não teve vetos e o benefício poderá ser concedido por juízes, quando acharem necessário, por no máximo 6 meses. Os custos dessa decisão serão provenientes do Suas (Sistema Único de Assistência Social) e do Fundo de Assistência Social. Não há previsão de custo fiscal para a medida por conta do caráter irregular do benefício, cuja concessão deverá passar pela análise do juiz. “É mais um instrumento dentro da Lei Maria da Penha que vem garantir mais direitos para as mulheres”, disse a ministra das Mulheres interina, Maria Helena Guarezi. A titular do cargo, Cida Gonçalves, está nos Estados Unidos em eventos relacionados à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
Fonte: Poder360