Ao responsabilizar as plataformas digitais por não remover conteúdos manipulados por IA (inteligência artificial), considerados ilícitos, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ajuda a combater a desinformação, segundo Marcelo Crespo, advogado especialista em direito digital e coordenador do curso de direito da ESPM-SP (Escola Superior de Marketing e Propaganda de São Paulo). Ao Poder360, Crespo afirmou que o desafio, no entanto, é superar o lobby das big techs,
Em 27 de fevereiro, a Corte Eleitoral aprovou as resoluções que devem guiar as eleições municipais de outubro. Leia aqui a íntegra do texto (PDF – 1,1 MB).
Uma das normas, voltada para a propaganda eleitoral, estabelece que a IA só pode ser usada para manipular conteúdos se vier acompanhada de rótulos de identificação. O TSE determina que o conteúdo não sinalizado seja removido, sob pena de responsabilização solidária.
De acordo com Crespo, a norma da Corte ajuda, mas é incapaz de resolver o problema da desinformação por completo.
“Sabe-se que a desinformação é produzida e disseminada não apenas em âmbito eleitoral, motivo pelo qual seu combate deve se dar em diferentes setores”, afirmou.
Para ele, o TSE é “bem-intencionado”, mas ainda lidará com fake news que se estruturam em diferentes níveis. “Em muitos casos há grandes esquemas por trás, com infraestrutura, dinheiro e poder envolvidos”, disse Crespo.
Já para Francisco Laux, doutor em direito pela USP (Universidade de São Paulo) e sócio do Granemann Laux Advogados Associados, a existência de uma legislação que pautasse as decisões do Judiciário seria mais efetiva para o combate à desinformação. Na ausência dela, o TSE age como pode para diminuir a sua circulação.
Procurado pelo Poder360, o Google disse que não comentaria a resolução.
A Meta afirmou que sua posição é colaborativa. No entanto, classificou as medidas como “vagas”. Para a empresa, ainda restam dúvidas sobre as expectativas do TSE acerca, por exemplo, do que significa “indisponibilização imediata de conteúdo considerado ilícito”, como estabelece a resolução.
Segundo a Meta, a indefinição cria um ambiente de “insegurança jurídica” pela possibilidade de aplicação de penalidades financeiras diante de expectativas que não poderão ser cumpridas.
Laux concorda que as condições tornam incertas o desenrolar da aplicação das resoluções. “Não há jurisprudência consolidada ou definição legal do que seria discurso de ódio, por exemplo, apenas tipos penais, mas não os crimes”, afirmou em entrevista a este jornal digital. O ponto também é tema de conflito para a Meta.
Quanto às iniciativas para impedir a circulação de desinformação por conteúdo manipulado, a Meta anunciou que está desenvolvendo uma ferramenta capaz de identificá-la. O objetivo é que a abordagem rotule o conteúdo ilícito e torne possível para o usuário e para os processadores identificar a manipulação. Para a Meta, ainda não existe tecnologia capaz de atender as expectativas do TSE de rastreamento.
A cada trimestre, a Meta disponibiliza o relatório de aplicação das normas da comunidade em seu portal de transparência. O documento mostra as ações tomadas pela empresa sobre os conteúdos que violam suas diretrizes, como nudez, bullying, assédio, discurso de ódio, spam e incitação à violência.
No último levantamento, divulgado em fevereiro, referente aos dados de outubro a dezembro de 2023, a empresa demonstrou que agiu sobre 7,4 milhões de conteúdos que continham discurso de ódio no Instagram e outros 7,4 milhões no Facebook. De acordo com a Meta, o número representa 97,3% e 94,5%, respectivamente, de todas as denúncias reportadas por usuários em cada uma das redes sociais.
Além disso, a Corte Eleitoral determinou a “vedação absoluta” do uso de IA para manipular conteúdos com intenção de prejudicar ou favorecer candidatura, ainda que mediante autorização. O objetivo é evitar a circulação de deep fakes.
Questionado se a iniciativa é a melhor forma de remediar conteúdos já disseminados, Crespo diz que não há receita adequada para lidar com a desinformação. “Infelizmente, o que sabemos é que o modelo atual de responsabilidade por conteúdo de terceiros não funciona bem para um ambiente saudável”, declara ao Poder360.
Para o advogado, a solução deve vir de uma combinação de ações que tratem do tema.
Laux, concorda que as resoluções contribuirão, mas estão distantes de resolver o problema. “É impossível adotar medidas que cumpram o objetivo de combate à desinformação de maneira integral. Liminarmente, por exemplo, você pode dar uma ordem judicial, mas na sentença, depois da resposta, o Judiciário pode mudar de ideia”, afirma.
Ele diz que o Marco Civil da Internet tem dispositivos capazes de permitir a remoção de conteúdos a partir do apontamento de seus endereços eletrônicos. No entanto, ele foi construído para uma realidade de poucas publicações e não aquelas que viralizam –uma realidade frequente em eleições.
Laux também chama a atenção para o balanço entre a liberdade de expressão e a remoção de conteúdos. No entendimento dele, a remoção por ordem judicial, se realizada em larga escala, pode acabar criando mártires –o que é mais problemático do que manter o debate público sem baliza.
Assim, o advogado sugere “que a desinformação seja combatida com mais informação”. Como, por exemplo, a adição de contextos explicativos, links de fontes esclarecendo fatos e o uso de selos para ajudar os usuários a identificarem conteúdos problemáticos é mais efetivo e uma maneira de fazer a liberdade de expressão prevalecer.
A responsabilização de redes sociais pelos conteúdos dos usuários é uma pauta discutida no Judiciário e no Legislativo.
No Judiciário, há 3 ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que tratam da responsabilização das plataformas por conteúdos publicados. Duas das 3 ações chegaram a entrar na pauta do Supremo em maio de 2023, mas foram retiradas a pedido dos relatores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Os magistrados paralisaram a discussão para aguardar um avanço do Legislativo.
No Congresso, o tema é discutido no PL das fake news, que não teve nenhuma movimentação na pauta do plenário da Câmara desde maio de 2023. Nesse período, os ministros da Corte verbalizaram publicamente sobre a necessidade de uma legislação para o tema.
Já a regulamentação da IA é tema de um projeto de lei protocolado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em maio de 2023.
A proposta é criar um marco regulatório para a ferramenta no Brasil. O PL 2.338 de 2023 determina normas gerais para o uso da tecnologia, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais das pessoas e garantir a implementação de sistemas mais seguros em razão da ampliação de seu uso no mundo inteiro.
O tema é uma das prioridades da Casa Alta. Segundo Pacheco, o PL deve ser votado até abril. Em seu último discurso como senador, o ministro do STF Flávio Dino demonstrou preocupação com IA e disse ser atribuição da política combater esse progresso.
Em setembro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes disse que o Congresso está “devendo” uma regulamentação sobre as redes sociais. Em fevereiro deste ano, repetiu a cobrança durante a abertura dos trabalhos no TSE.
O magistrado é um grande defensor da discussão e afirma que é necessária a responsabilização das big techs. Em abril de 2023, foi chamado pelo Congresso para apresentar sugestões para o PL das fake news.
A principal das 5 sugestões enviadas pelo ministro tinha teor semelhante ao que a Corte Eleitoral estabeleceu na nova resolução: sugeria que as plataformas sejam “solidariamente responsáveis” por conteúdos “direcionados por algoritmos” ou impulsionados com pagamentos feitos às redes. As sugestões de Moraes não foram consideradas pelo Legislativo.
Fonte: Poder360