O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou na 4ª feira (24.abr.2024) o relatório preliminar que regulamenta o uso e o desenvolvimento da IA (inteligência artificial). O texto propõe a criação de um sistema nacional de fiscalização e mecanismos de autorregulação dos sistemas. Também lista proibições de aplicação e critérios de uso das ferramentas a serem disponibilizadas. O PL 2.338 de 2023, que foi protocolado pelo presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tramita na CTIA, que poderá funcionar até 23 de maio. O texto final deve ser entregue na 2ª ou 3ª semana de maio, conforme apurou o Poder360. Leia a íntegra do relatório preliminar (PDF – 567 kB).
Fonte: Poder360