A Caern e a Cosern estão proibidas, no âmbito do Município de Caicó, de cortarem o fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem sábados, domingos e feriados.
Pelo menos é o que diz a Lei Municipal 4.971, de 21 de agosto de 2017, de autoria do vereador José Rangel, e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Odair Alves Diniz. O artigo 1º estabelece o horário onde a proibição do corte passa a valer, das 12 horas de sexta-feira as 8 horas da segunda-feira subseqüente. Já nos feriados, a Lei determina a proibição dos cortes, das 12 do dia útil que anteceder o feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo, às 8 horas do primeiro dia útil subseqüente.
O consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia e água nos dias indicados na Lei, terá direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Já as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia e água, diz a Lei, poderão efetuar a interrupção nos dias indicados, quando:
- – houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;
- – quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
- – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
- – por motivo do acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
- – para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.