Lei do frete mínimo é questionada na Justiça

Caminhoneiros realizam protesto contra a alta no preço do combustível e uma resolução do Contran que obriga a colocar dispositivos de segurança nas caçambas.

Sancionada neste mês, a lei que estabelece uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas (Lei 13.703/18) está sendo questionada na justiça por entidades do setor.

A política é resultado das negociações para pôr fim à greve dos caminhoneiros em maio, mas não agradou o setor produtivo, principalmente o agronegócio e as indústrias exportadoras, todas dependentes do transporte rodoviário de cargas.

As confederações nacionais da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) e a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a nova lei.

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