Os prefeitos eleitos em 2020 precisarão adiar suas promessas de campanha de aumentar o serviço público com a ampliação do quadro de servidores e realização de concursos públicos ou aumento de salários. Isto porque a Lei Complementar 173/2020 congelou os custos com o funcionalismo e contratações até 31 de dezembro de 2021.
A Lei foi criada para ajudar estados e municípios a enfrentarem os efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e reforçar ações de assistência social, mas impôs condições para que o Governo Federal liberasse R$ 125 bilhões e suspendesse pagamentos da dívida com a União.
Todos os municípios do país estão submetidos à regra que proíbe os prefeitos de realizarem qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa. As exceções são apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar ou quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Nas três maiores cidades do Rio Grande do Norte – Natal, que reelegeu o prefeito Álvaro Dias (PSDB); Mossoró, onde Alysson Bezerra (SDD) foi eleito; e Parnamirim, que também reelegeu o atual gestor, Rosano Taveira (REPUBLICANOS) – a ampliação de serviços ligados à contratação de mais funcionários ou a valorização destes através de reajustes e mudanças na remuneração, precisará esperar ou ficar limitada por esse legislação.
Durante a campanha eleitoral deste ano, os candidatos, agora eleitos, apresentaram propostas neste sentido, mesmo sem definir em qual momento da gestão seriam efetivadas, nem a previsão de impacto das medidas nos orçamentos.
Em Natal, o plano de governo apresentado por Álvaro Dias na campanha contava com a reposição do quadro de servidores da administração pública municipal em diferentes áreas da gestão, com embasamento em estudo de dimensionamento da força de trabalho. O prefeito não respondeu à reportagem sobre a impossibilidade de concretizar a promessa neste primeiro ano.
Na segunda mais populosa cidade do estado, Mossoró, o então candidato Allyson Bezerra indicou entre as metas para a saúde, a ampliação da cobertura do programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Para tanto, os planos são aumentar, em parceria com o Governo Federal, a quantidade de equipes para a atenção básica, abrangendo médicos, enfermeiros e dentistas.
Uma vez eleito, o novo prefeito da capital do Oeste não detalhou como será realizada essa parceria, mas disse que pretende aperfeiçoar os recursos para não precisar aumentar despesas. “Vamos trabalhar para otimizar todos os recursos, profissionalizar a máquina pública, informatizar e modernizar. Com certeza, com isso teremos uma grande economia de recursos, que dará a oportunidade de investirmos em áreas que são estratégicas, a fim de cumprir os compromissos que nós assumimos com a população de Mossoró”, informou em nota por meio de sua assessoria de imprensa.
Na Região Metropolitana de Natal, enquanto pleiteava a reeleição, o prefeito Rosano Taveira, de Parnamirim, terceiro maior município potiguar, propôs para a Política de Assistência Social do seu governo a implantação do Plano de cargo, carreira e salário dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência (SUAS). Além disso, consta no documento a ampliação da Guarda Municipal da cidade. Taveira, no entanto, não se pronunciou sobre o impedimento da Lei Complementar 173. A assessoria de imprensa do Município informou que o prefeito estava cumprindo uma agenda de compromissos, de modo que ficou impossibilitado de responder à reportagem da TRIBUNA DO NORTE.
Da Tribuna do Norte