O juiz de Direito da comarca de Baraúna, Cláudio Mendes Júnior, condenou o Estado do Rio Grande do Norte, em ação civil pública de autoria do Ministério Público Estadual, a implementar melhorias na infraestrutura do Pelotão da Polícia Militar daquele município.
Na sentença, o magistrado determina que o Estado deve “providenciar o aumento do efetivo da PM do município de Baraúna dos atuais 12 policiais para 42; fornecer materiais bélicos (armas e munições) e instrumentos necessários ao policiamento (algemas e rádio comunicador; fornecimento de viaturas em boas condições de uso, que possibilitem o patrulhamento das áreas rurais e estradas vicinais; e local adequado para abrigamento dos policiais militares, inserindo-se previsão para tanto no primeiro orçamento anual a ser efetivado após o trânsito em julgado da sentença.”