Justiça decreta ilegalidade de contrato da prefeitura de Cerro Corá com escritório de advocacia

Em ação ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça potiguar determinou a anulação de contrato feito pelo município de Cerro Corá com um escritório de advocacia e, em seguida, a estruturação da Procuradoria Municipal. A empresa está proibida de representar o município, com a ressalva de que os assessores jurídicos do quadro de Cerro Corá deverão assumir a tarefa até a estruturação da Procuradoria.

O órgão deverá ser composto por no mínimo um procurador-geral de livre indicação do prefeito e um advogado público contratado e concursado. O prazo para a adoção dessas medidas é até o final de 2018. Até a criação da Procuradoria, a defesa jurídica do Município será materializada através dos dois cargos de assessores jurídicos integrantes do quadro municipal. A remuneração mínima deve ser R$ 1.437,69 (para a jornada de 4h diárias ou 20h semanais) ou R$ 2.875,38 para os que atuarem 8h diárias ou 40h semanais.