A decisão impetrada pela a Câmara Municipal de Caicó, pedindo que o Municipio de Caicó reembolsasse os valores retiros de duodécimos para a Câmara Municipal, e que não fossem feitas novas retenções. A juíza-substituta da 1ª Vara Cível de Caicó, Dra. Tânia Vilaça negou o pedido de Liminar. O Municipio continua sem a obrigação de fazer tais repasses, como pedia a Câmara.
Juíza nega Liminar da Câmara Municipal contra a Prefeitura de Caicó
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