O CRO-RN obtém decisão liminar do juiz Federal substituto Caio Diniz Fonseca, da 9a Vara, para aplicação do piso salarial Salarial da Lei 3.999/61 para o cargo de Cirurgião Dentista (3 Salários Mínimos e 20 horas) no processo seletivo do município de Caicó.
O juiz decidiu suspender o certame até que seja retificado o seu edital.
Em sua decisão, o juiz Caio Diniz definiu parcialmente o pedido de tutela antecipada do CRO-RN, determinando ao “Município de Caicó que retifique o Edital no 001/2023, no que concerne aos cargos de “odontólogo – P.A.”, “odontólogo – ESF” e “odontólogo – saúde prisional”, para adequá-lo à remuneração e à jornada de trabalho estabelecidas nos arts. 5o e 8o, alínea a, da Lei no 3.999/1961, devendo o réu suspender as inscrições do certame até que a aludida retificação seja efetivada”.
Agora o município tem um prazo legal para para apresentar a contestação.
O advogado do CRO-RN, Dr. Landoaldo Falcão, ajuizou a ação para a aplicação de piso salarial para dentistas e auxiliares no dia 16 de junho, mas o juíz Federal da 9a Vara, com sede em Caicó, deferiu parcialmente o pedido do Conselho. Segundo o Dr. Falcão, o juíz negou a aplicação da mesma lei para os auxiliares.
O processo seletivo de Caicó oferece quatro vagas de cirurgião-dentista para a Estratégia Saúde da Família com salário de R$ 2.555,88 para 40 horas semanais e mais uma gratificação federal de R$ 1.600,00; uma vaga de dentista para a Saúde Prisional com salário de R$ 2.555,88 para 40 horas semanais e mais uma gratificação federal de R$ 1.600,00; e uma vaga para Pronto Atendimento com salário de R$ 1916,91 para 40 horas semanais e gratificação federal de R$ 675,00.
Para auxiliar, o processo seletivo usa a nomenclatura Auxiliar de Consultório Odontológico e oferece uma vaga para Saúde Prisional e três vagas para a ESF com salário de R$ 1.372,80 para 40 horas semanais e mais uma gratificação federal de R$ 300,00.
Do Instagram do Conselho Regional de Odontologia