Em Jardim de Piranhas, decisão judicial expedida em caráter liminar pela Juíza de Direito da Comarca, Drª. Tânia de Lima Villaça, determinou que a Prefeitura não restringisse o funcionamento de loja de variedades, situada no centro da cidade, durante a vigência do Decreto Municipal nº 1.537, de 14 de julho, que tornou mais rigorosas as medidas de combate ao novo coronavírus.
A decisão levou em consideração que o estabelecimento, por comercializar produtos médicos/hospitalares, como álcool em gel, máscaras e termômetros, estaria autorizado a permanecer funcionando, desde que cumprisse as medidas sanitárias fixadas pelas autoridades de saúde.
Em uma ação de Mandado de Segurança, patrocinada pelo escritório de advocacia do Dr. Navde Rafael, representando à loja LU VARIEDADES, os advogados demonstraram que o funcionamento do estabelecimento em nada violará os termos do Decreto Municipal, pois mesmo que forneça outros produtos, o fato de ter provado o comércio de produtos médicos/hospitalares lhe garante a permissão de funcionamento, não podendo sofrer sanções da Prefeitura Municipal até nova decisão judicial.