A expectativa de que o Judiciário cumpra leis cujo cumprimento impõe a outros, embora embebida de uma inocência sem lugar em um país como o Brasil, tem um tanto de lógica. Por isso, desapontam mas não surpreendem casos como ministros da Suprema Corte deixando de divulgar agendas e juízes paranaenses propondo esconder os valores dos benefícios que recebem.
É inegável que, em termos gerais, a transparência em tribunais evoluiu neste período democrático mais recente, em especial a partir da entrada em vigor das Leis da Transparência e de Acesso à Informação. Quando tais avanços chegam às atividades e aos gastos realizados pelos integrantes das Cortes, porém, sofrem resistência e são constantemente ameaçados.
Não foi a primeira vez, por exemplo, que o STF retirou do ar dados sobre viagens e diárias depois de a imprensa abordar esse tema e criar questionamentos sobre a moralidade dos gastos; o mesmo se deu em 2013. Quando se iniciou a divulgação de remunerações de juízes e magistrados, associações de classe exerceram profusamente seu jus sperniandi, invocando até o argumento de que tal transparência causaria “constrangimento”, pois ficaria claro que os magistrados não ganham tão bem quanto se pensa (à época, a remuneração líquida do desembargador que fez a declaração foi de R$ 33.200, em valor não corrigido pela inflação).
São práticas que definitivamente não contribuem para mitigar o que o ministro Roberto Barroso chamou, na 2ª feira (10.jun.2024), de “ódio” surgido recentemente contra integrantes do STF.
O presidente do STF Luís Roberto Barroso é questionado no #RodaViva sobre a ida de Dias Toffoli à final da Champions League, em Londres.
Barroso garante a necessidade desse esquema em agendas privadas.
“Despertou-se um ódio que não existia na sociedade”. pic.twitter.com/ZzsYxAGEh5
— Roda Viva (@rodaviva) June 11, 2024
Na melhor das hipóteses, reforça uma impressão histórica da sociedade sobre integrantes do Judiciário: a de que se consideram entes superiores ao restante, e, portanto, concedem a si mesmos mais direitos e privilégios –inclusive o de não prestar contas.
Saber o que juízes e magistrados fazem, ganham e como usam recursos colocados à sua disposição é obviamente essencial para o controle social, não só em termos de cifras. Há uma conexão direta com a efetivação do direito à justiça.
Se não há clareza para todos sobre as relações, atividades e ganhos dos julgadores, limita-se a capacidade de a sociedade verificar se há condutas que podem ensejar suspeições e anulações, desigualdade no acesso das partes aos agentes públicos, e de identificar vínculos que podem ter reflexos sobre a justeza de suas decisões.
Convém ressalvar que a transparência sozinha é insuficiente quando se tem uma regulação frouxa como a atual sobre os limites de atuação de juízes e magistrados, especialmente fora de sua atividade-fim e na relação com atores privados.
Por mais crucial que tenha sido a atuação do Judiciário na defesa do regime democrático durante o recente momento de crise aguda, e na garantia do cumprimento de leis e exercício de direitos, seus integrantes não gozam de salvo-conduto para ocultar ou denegar informações de interesse público. Exigir esse tipo de transparência é mais do que mera “implicação”, a resistência em atender à demanda fragiliza a confiança que o Judiciário tanto diz buscar.
Fonte: Poder360