O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta 4ª feira (24.abr.2024) ao Congresso a principal proposta de regulamentação da reforma tributária. O texto traz uma lista de 15 alimentos que terão alíquota zero pela nova regra de cobrança de impostos.
Leia abaixo os produtos que constam na lista:
As especificações do tipo de alimento dependem de um código específico chamado NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Eles constam no texto da tributária. Eis a íntegra do documento (PDF – 5 MB).
Além dos 15 alimentos específicos citados, o texto também traz outros 3 produtos frescos:
“A estratégia utilizada para definir a composição das listas de alimentos favorecidos […] foi desenhada com o propósito de equilibrar o duplo objetivo de incentivar a alimentação saudável com o máximo possível de justiça social e […] assegurar que os alimentos selecionados terão suas alíquotas reduzidas”, diz o texto enviado ao Congresso.
Um regime diferenciado para alguns produtos da cesta básica foi estabelecido na Emenda Constitucional que estabeleceu a reforma tributária. O texto agora traz os detalhes do que já foi aprovado.
Em março, congressistas do grupo de trabalho da tributária tinham apresentado uma lista com sugestões maiores que do que o governo Lula propôs. Leia abaixo:
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou o texto principal pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares vão tratar sobre:
Somente o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas e que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.
Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para um 2º momento.
A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.
A equipe econômica dizia que os textos estariam com os deputados mesmo com a viagem, o que não foi feito.
O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tributária em 2023 era uma das prioridades do governo.
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
O IVA dual será composto por:
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.
Leia mais sobre a regulamentação da reforma tributária:
Fonte: Poder360