Governo não faz repasse e consignados são suspensos

Os empréstimos consignados de servidores estaduais foram suspensos mais uma vez após atrasos nos respasses por parte do Governo do Estado, mesmo com o desconto nos contracheques. É o segundo mês consecutivo que o problema acontece, muito embora já tenha ocorrido eventualmente nos últimos dois anos. O problema, segundo nota enviada pela Secretaria Estadual de Planejamento dessa vez estaria no fluxo de caixa devido a redução na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e comunicações, aprovada pelo Congresso por meio da Lei Complementar 194. Não há prazo para a regularização do pagamento.

As reclamações chegaram ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN) por meio dos servidores que não conseguiram realizar empréstimo no Banco. “Nós mesmos do Sinsp fomos até o banco para saber se os funcionários do Estado poderiam realizar o consignado, e nos foi informado que, por falta de repasse do governo, o empréstimo consignado segue suspenso. A atual suspensão ocorre há mais de 15 dias, de acordo com informações de funcionários do Banco do Brasil”, disse a Secretária-geral do sindicato Maria José Justino.

Nesse tipo de empréstimo, as parcelas do crédito consignado são debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor, em vez de serem descontadas em sua conta corrente. Em outra modalidade dentro do consignado, é oferecido o cartão de crédito, pelo qual é descontado um percentual do valor na folha, parte fixa, além de parcelas extras do que foi comprado com o cartão.

Em tese, o valor descontado deveria ir diretamente para a instituição financeira. Quando isso não ocorre, os trabalhadores passam por transtornos porque correm o risco de ficar com seus nomes negativados quando os bancos começam a cobrar o que já deveria estar pago.

“Os servidores são cobrados pelas instituições bancárias, mesmo com as parcelas já tendo sido retiradas dos seus salários, correndo o risco de terem o nome inserido no SPC e Serasa. A segunda consequência é a suspensão para que novos empréstimos sejam realizados, impossibilitando o crédito aos servidores do Estado”, informou Maria José Justino.

Em agosto, o dinheiro também deixou de ser enviado na data certa e somente ao final do mês o Governo anunciou que estava concluindo a segunda e última parcela do repasse para o Banco do Brasil, informando que, ao todo, foram R$ 48 milhões depositados na conta da instituição financeira, sendo R$ 22 milhões transferidos no dia 31, possibilitando a retomada da viabilidade de contrair empréstimos por parte dos servidores.

Dessa vez, a Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan/RN) não prevê data para regularizar a situação e argumenta que há dificuldades neste sentido desde que a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações foi reduzida. “Desde que se reduziu o ICMS pela nova política dos combustíveis, o Governo tem procurado resolver o problema do fluxo de caixa. No mês passado, houve o mesmo problema, mas foi rapidamente resolvido junto ao Banco do Brasil. Nesse mês,  já foi pago uma parte e estamos em negociação para quitar o resto o mais breve possível”, informou a pasta.

De acordo com a Seplan/RN, nos últimos três anos foram raros os atrasos que ocorreram e alegou que chegou a fazer repasses não realizados pela gestão passada. “Pagamos R$ 120 milhões de dívidas de consignados da outra gestão”, disse a Secretaria.

O Governo liberou em agosto de 2019 a operação pelo Banco do Brasil com carência de seis meses. O valor das parcelas precisa estar dentro da margem consignável.  Parte do empréstimo é debitado na folha de pagamento do funcionário.

O Sinsp denuncia que, desde 2020, registra atrasos nos repasses, de modo que leva à suspensão da operação dos servidores com os bancos.

Em novembro de 2021, além do Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, outra instituição bancária que realiza a operação, interrompeu o empréstimo consignado para servidores do Estado devido o mesmo problema. Havia três meses atrasados, segundo o sindicato. A situação só foi regularizada no mês seguinte.

“O sindicato orienta que todos os servidores que recebem cobrança dos seus empréstimos consignados, guardem a carta ou o print da cobrança e entrem em contato com o sindicato, para que, junto a nossa assessoria jurídica, possamos tomar as providências legais. Temos que deixar claro que não repassar aos bancos as parcelas dos empréstimos consignados dos servidores é uma apropriação indébita, que caracteriza pedalada fiscal por parte do governo do Estado”, alertou a Secretária-geral do sindicato Maria José Justino.

O Banco do Brasil só deve voltar a fazer o consignado depois que o pagmento for regularizado.