A governadora do Estado, Fátima Bezerra, sancionará esta tarde, às 16h, na sede da Governadoria (Centro Administrativo), a Lei que prevê a readequação administrativa do Estado do Rio Grande do Norte e inclui a transformação da então Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).
O projeto de Lei foi aprovado na quarta-feira passada pela Assembleia Legislativa e, além de alterar o nome da secretaria, amplia sua abrangência. A Sedraf-RN passa a realizar ações estratégicas voltadas à produção de alimentos saudáveis e apoio à comercialização, através de feiras e compras governamentais, na área da agricultura familiar. Além disso, a Sedraf continuará ligada aos assuntos fundiários e de apoio à reforma agrária, que passa a ser uma coordenadoria em seu novo organograma.
A partir do decreto, o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater-RN), antes vinculado à Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape-RN), passa a ser oficialmente ligado à nova secretaria.
Além da Sedraf, a readequação administrativa inclui o desmembramento da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) em Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). Já as atribuições da Secretaria de Esportes e Lazer serão absorvidas pela Secretaria de Educação, passando a ser Secretaria de Estado de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).