O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que espera que a reforma tributária provoque uma redução de processos na Justiça, em razão da redução dos tributos.
O decano do STF afirmou, no entanto, que é necessário ter “cuidado” na regulamentação da reforma. Ele participou nesta 2ª feira (29.abr.2024) de seminário promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e o IDP, instituição de ensino que ajudou a fundar.
“Toda hora nós nos deparamos com consequências de leis ou de problemas que decorrem às vezes de leis até bem intencionadas, daí a importância que se debrucem sobre esse texto com muito cuidado e que de fato haja esse debate”, disse.
O ministro também falou sobre as críticas à Corte em relação às suas decisões sobre a tributação. “Toda hora o Supremo é acusado de fazer intervenção sobre determinados temas, até se diz que produz insegurança jurídica porque falou por último”.
O caso mencionado pelo decano foi o da constitucionalidade do CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido). Segundo Gilmar, é incorreta a afirmação de que a Corte provocou insegurança jurídica sobre o tema pelo fato de que só reiterou o seu posicionamento desde 1989.
O magistrado menciona que grandes empresas obtêm liminares na Justiça para não pagar os tributos e sobressair em relação aos concorrentes. No julgamento de um recurso, a Corte decidiu que as empresas que conseguiram decisões favoráveis devem pagar o tributo desde a sua validação na Corte. A decisão foi mantida em 4 de abril, quando os ministros rejeitaram recurso que pedia a modulação de efeitos sobre o tema.
Fonte: Poder360