A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) enviou ofícios ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro Alexandre Padilha apoiando a sanção do projeto que retoma a cobrança obrigatória do seguro Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O texto foi aprovado pelo congresso na 4ª feira (8.mai.2024).
“É razoável afirmar que o investimento em transporte público urbano poderá contribuir sobremaneira para a redução de sinistros de trânsito. Ademais, a descentralização da receita privilegia o princípio do federalismo cooperativo e a transversalidade das políticas públicas voltadas para a prevenção de acidentes e para o aprimoramento da mobilidade urbana nas cidades brasileiras”, afirma a frente em ofício (PDF – 155 kB).
O seguro foi rebatizado como Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e prevê a destinação de 35% a 40% do montante arrecado a Estados e municípios onde tenha serviço municipal de transporte público coletivo.
Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, os prefeitos e prefeitas veem no Spvat “uma forma de financiamento em transporte, assim como em outros países isso já existe”.
O seguro é obrigatório para quem tem carro ou moto e continua a indenizar mortes ou invalidez. A falta de pagamento acarretará multa, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma infração grave, hoje de R$ 195,23.
O Dpvat foi descontinuado em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que assinou uma MP (Medida Provisória) que extingui o seguro em 2019. Portanto, o Congresso não aprovou a proposta.
Em 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o seguro. Agora, com um dispositivo incluído na proposta, o Dpvat disponibiliza ao governo um crédito de R$ 15,7 bilhões.
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Fonte: Poder360