O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, (15), vetos do presidente da República Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação.
Diante da derrubada de vetos, a Fecomércio-RN enfatizou, nesta sexta-feira, (16), que o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Rio Grande do Norte à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, “perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos deputados estaduais”, diz trecho da nota.
Neste caso, de acordo com a Fecomércio-RN, o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento.
ICMS será votado neste ano
O Governo do Estado realizou manobra na Assembleia Legislativa e conseguirá votar o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ainda neste ano. Na sessão de ontem, os deputados estaduais da bancada governista aprovaram requerimento da deputada Isolda Dantas (PT) pedindo urgência na tramitação da matéria, que vai elevar de 18% para 20% o percentual do ICMS praticado no Rio Grande do Norte. Com a aprovação, as comissões que ainda não se posicionaram sobre a matéria (de Fiscalização e Finanças e de Desenvolvimento Socioeconômico) terão dois dias para apreciar e relatar a matéria. A votação em plenário vai ocorrer na quarta-feira (21).
Pelo regimento interno da Assembleia Legislativa, as comissões têm dois dias para analisar as propostas que estão em regime de urgência. Além disso, não é possível pedir vistas da matéria, mas há a possibilidade de suspender a reunião por uma hora para a melhor análise do projeto. A reunião da comissão, ainda, precisa ser conjunta e será presidida pelo deputado mais idoso dentre os de maior número de legislaturas. Pelo critério, Tomba Farias vai presidir a reunião da comissão.
Tribuna do Norte