O governo federal lançou um edital para negociações que concedem benefícios para a regularização de dívida de impostos referentes a contratos de afretamento e plataformas. Há possibilidade de descontos que variam de 35% a 65% do valor do débito. A negociação está disponível desde 17 de maio e vai até 31 de julho.
Contratos de afretamento são acordos onde uma parte aluga um navio ou embarcação de outra. O objetivo nesse caso é transportar mercadorias ou passageiros.
As negociações são realizadas pela Receita Federal e pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
Os débitos que podem ser negociados são aqueles referentes ao pagamento de alguns impostos e tributos em remessas ao exterior:
Para quitar as dívidas com a Receita Federal, o pagador de impostos precisa abrir um processo digital no Portal e-CAC (Portal do Centro Virtual de Atendimento). O procedimento pode ser realizado na aba “Legislação e Processo”.
Já os débitos com o PGFN devem ser renegociados pelo portal Regularize. Leia abaixo o passo a passo:
Fonte: Poder360