O cashback tributário voltado para as pessoas que recebem até meio salário mínimo pode beneficiar até 73 milhões de pessoas e 28,8 milhões de famílias. Os números foram apresentados pelo diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair.
O governo federal considerou as pessoas com renda mensal de até R$ 706 que estão integradas no CadÚnico (Cadastro Único). “Nós somos 215 milhões de habitantes. [O número de beneficiados] Dá mais de 1/3 da população brasileira”, declarou o diretor.
Orair declarou, com base em dados do Ministério do Desenvolvimento Social, que 55% das crianças de até 6 anos residem com essa parcela de famílias mais pobres.
O governo quer um piso para a devolução de impostos para famílias de baixa renda sobre produtos e serviços como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto. O chamado “cashback do povo” contemplará famílias com renda per capita de meio salário mínimo.
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A proposta está no principal projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O Planalto encaminhou na 4ª feira (24.abr.2024) o texto ao Congresso. Clique aqui para ler a íntegra (PDF – 2 MB).
Segundo trecho do projeto, o CadÚnico será usado para a concessão. “Há ainda previsão de que sejam estabelecidos mecanismos de mitigação de fraudes e limites de devolução por unidade familiar destinatária, com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível”, diz.
Eis como funcionará a devolução:
O benefício não valerá para produtos em que incide o IS (Imposto Seletivo), como cigarros e bebidas alcoólicas.
“A devolução será calculada sobre o consumo das famílias formalizado, por meio da emissão de documentos fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal. Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia deste canal de devolução, o projeto contém uma alternativa para cálculo simplificado das devoluções, resguardando o acesso das populações residentes nestas localidades”, acrescenta.
O governo avalia que a devolução de tributos irá assegurar “maior grau de eficácia na redistribuição de renda e na focalização do uso de recursos públicos”.
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
O IVA dual será composto por:
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.
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Fonte: Poder360