Quem escreveu ao Blog do Marcos Dantas foi o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Verlano Medeiros. Ele aponta inconstitucionalidade no projeto de lei do vereador Diogo Silva, que proíbe a aplicação de multas, por avanço do sinal vermelho, após as 22 horas em Caicó.
- “Essa lei é inconstitucional. Só quem pode alterar o Código Nacional de Trânsito é a União, através do Congresso Nacional. Desta forma, de 1998 pra cá, somente o Poder Legislativo da União, representado pelo Congresso Nacional (sistema bicameral que engloba o Senado e a Câmara dos Deputados) tem a legítima competência para legislar sobre trânsito. Esta incompetência técnica igualmente está se espalhando pelos órgãos do Poder Executivo Municipais, que se arvorou de um poder legislativo paralelo, sem limites, inovando na ordem jurídica, numa verdadeira usurpação de competência”.
- Verlano Medeiros – Advogado e ex-juiz do TRE