Uma reunião realizada nesta segunda-feira (02) pode encaminhar o fim de uma luta de vários anos. O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado (Sinpol-RN) se reuniu com o Governo do Estado do RN para discutir a redação do Projeto de Lei Complementar que instituirá a Lei Orgânica e o Estatuto do ITEP-RN.
Após debaterem vários pontos de discordância inicial, o Projeto de Lei Complementar passará pela Consultoria Geral do Estado para ser finalizado e, em seguida, analisado pelo Governador. A expectativa é de que, até o fim da semana, o documento chegue à versão final para então ser encaminhado para a Assembleia Legislativa para tramitação e, posteriormente, votação em plenário.
Os representantes dos servidores tiveram a companhia de uma comissão de parlamentares, dentre eles, a deputada estadual Márcia Maia que há vários anos têm lutado ao lado dos servidores pelo envio do documento ao Legislativo Estadual.
Dentre as várias medidas, o documento prevê a organização da carreira, que envolve a questão remuneratória e funcional, dos peritos criminais e dos demais servidores do órgão. Já foi analisado, inclusive, a possibilidade de criação de um quadro suplementar para aqueles que não serão enquadrados, a ser extinto com aposentadorias ou óbitos.
A reunião aconteceu no Gabinete Civil e foi conduzida pelo vice-governador Fábio Dantas e pela Secretária-chefe, Tatiana Mendes Cunha. A Secretária-chefe adiantou não haver possibilidade, no momento, de aumento de custo com funcionários em virtude das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Estado ultrapassou o limite de despesa com pessoal.