O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte repasse, no prazo de 10 dias, o valor de R$ 4,66 milhões ao Município de Natal. O montante é referente ao atraso nos repasses para despesas do Programa de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e Atenção às Urgências (Samu e UPA). Caso a decisão não seja cumprida, deverá haver o sequestro dos valores nas contas do Estado. Ainda para em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil ao governador do Estado, Robinson Faria, e ao secretário estadual de Planejamento, Gustavo Nogueira, considerando a data de 22 de novembro de 2012, quando houve a determinação para o pagamento.
Em outra ação sobre o mesmo tema, o magistrado determinou que o Estado do RN faça o repasse imediato de R$ 912 mil (valor a ser atualizado) a Federação dos Municípios do RN (Femurn), referente ao atraso nos repasses para a manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios. Caso a decisão não seja cumprida, deverá haver o sequestro dos valores nas contas do Estado. Na hipótese de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil ao secretário Gustavo Nogueira, considerando a data de 2 de setembro de 2014, quando houve a determinação para o pagamento, além da aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.