O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende instituir para as apostas esportivas uma taxação equivalente à alíquota de referência dos novos tributos criados a partir da reforma tributária. O percentual padrão que incidirá sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ainda será definido.
A taxação será uniforme sobre todas as modalidades lotéricas, em meio físico ou virtual:
De acordo com a proposta, a base de cálculo será a receita própria da empresa de apostas. O montante sobre o qual incidirá os tributos são os valores das apostas subtraídas das destinações legais e dos prêmios pagos (o chamado gross gaming revenue, a receita bruta).
O regime específico para as apostas também permitirá a recuperação de crédito até a fixação da lei. O acesso ao crédito tributário para a frente é proibido.
O Ministério da Fazenda sinalizou que a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual deve ter uma taxa média estimada em 26,5%.
As alíquotas dos 2 tributos devem ser de:
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Pela lei 14.790 de 2023, sancionada com vetos pelo presidente Lula, a alíquota de 15% do IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas) estabelecida para os ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor que o apostador obtém.
Em despacho, Lula declarou que o veto à isenção do Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112 se deu porque a manutenção do trecho “ensejaria uma tributação distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”. Eis a íntegra do despacho presidencial (PDF – 206 kB).
De acordo com lei, são classificadas como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e os “virtuais de jogos on-line”, que inclui os eSports. Com isso, abre-se brecha para jogos de azar em ambiente virtual.
A norma estabelece que as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para custear a atividade. Já 2% vão para a seguridade social e 10% serão distribuídos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na 4ª feira (24.abr) o texto principal aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares vão tratar de:
Só o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas, que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.
Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para depois.
A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.
A equipe econômica dizia que os textos seriam entregues aos deputados mesmo com a viagem –o que não ocorreu.
O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar o texto em 2023 era uma das prioridades do governo.
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), promulgada pelo Congresso em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
O IVA dual será composto por:
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará. Leia aqui.
Leia mais sobre a regulamentação da reforma tributária:
Fonte: Poder360