O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) prorrogou para 1º de dezembro o prazo de obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica por produtores rurais. A medida é válida para quem tem o faturamento abaixo de R$ 1 milhão.
A decisão foi publicada nesta 6ª feira (26.abr.2024) no Diário Oficial.
A obrigatoriedade tem início em 1º de maio para os produtores com receita acima de R$ 1 milhão –em valores arrecadados em 2022, nas operações internas e interestaduais.
O pedido de prorrogação havia sido feito pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e pela OCB (Organização das Cooperativas do Brasil).
Fonte: Poder360