Lindôra Araujo, então vice-procuradora-geral da República, disse em 2022 que a atuação da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), chefiada pelo ministro Alexandre de Moraes, era ilegal e violava o sistema processual acusatório. O órgão ligado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é mencionado por Moraes em ofícios sobre a derrubada de perfis no X (antigo Twitter) e outras redes sociais, divulgado em um relatório do Congresso dos EUA na 4ª feira (17.abr).
Em parecer sigiloso ao qual o Poder360 teve acesso, Lindôra disse que a atuação da AEED poderia configurar uma “usurpação” da função da PF (Polícia Federal) de investigar casos que tramitam nos tribunais superiores. Ela afirma também que, com o órgão do TSE, o Poder Judiciário “passa a exercer função investigativa”.
“Portanto, afigura-se inconstitucional e ilegal todo o procedimento de análise e coleta de elementos informativos por órgãos do Tribunal Superior Eleitoral, caracterizando-se como diligência investigativa de ofício realizada pelo Poder Judiciário, em violação ao sistema processual acusatório”, escreveu a então vice-PGR.
O parecer de Lindôra, datado de 23 de dezembro de 2022, é em resposta a uma decisão de Moraes de 15 de dezembro do mesmo ano contra o suplente de deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil (PL). Ele foi proibido pelo ministro proibiu de fazer publicações nas redes sociais por supostamente ter um site fraudulento sobre consulta de voto.
A ordem de Moraes foi baseada unicamente em um relatório de inteligência da AEED, órgão chefiado por ele mesmo. Lindôra ainda cita que a PGR e a PF não foram consultadas para a decisão de Moraes, o que afetaria o processo penal.
“Assim, não se pode admitir que, a pretexto de atuar no combate à desinformação, um órgão do Poder Judiciário eleitoral materialize diligências investigativas, com o escopo de coletar elementos de materialidade e autoria de infrações penais, a serem compartilhados com o Supremo Tribunal Federal”, diz Lindôra em um trecho do documento.
Em julho de 2023, Moraes encaminhou os autos do caso para a Polícia Federal.
Moraes usou ao menos 27 vezes a AEED para pautar decisões que determinaram a remoção de perfis e conteúdos considerados desinformativos, sem indicar quais crimes teriam sido cometidos.
O Poder360 entrou em contato Alex Brasil e solicitou manifestação sobre atualizações do inquérito, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
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A AEED foi criada oficialmente em 2022, quando Edson Fachin era presidente do TSE. O órgão faz parte do Programa de Enfrentamento à Desinformação, criado em 2019, na gestão do ministro Roberto Barroso.
Inicialmente, o objetivo da assessoria era combater a desinformação entre candidatos. Depois passou a incluir casos de suposta desinformação contra a própria Justiça Eleitoral. Durante a gestão de Fachin, em 2022, teve foco na capacitação de profissionais da Justiça e das plataformas para lidar com a desinformação na internet.
A atuação teve uma mudança significativa na gestão de Moraes, que deu ao órgão um perfil de polícia para investigar conteúdos considerados falsos.
A AEED foi citada 40 vezes no documento, sendo que em 27 casos determinou a derrubada de perfis e 4 vezes estabeleceu a reativação de perfis suspensos. Entre os alvos das decisões estão os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Carla Zambelli (PL-SP) e o influenciador Monark.
Fonte: Poder360