Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art.49 e a Resolução 012/2016 do TCE/RN, os municípios do Estado do Rio Grande do Norte tem até o dia 30 de abril do corrente ano, para entrega das Contas Anuais do exercício financeiro de 2017. Acontece que até a data, cerca de 100 municípios dos 167 não lograram êxito na entrega, defrontando os layouts lançados por este Tribunal para adequação dos respectivos softwares de contabilidade.
Até o presente momento não incorreu manifesto por parte desta Casa de Contas para devidos esclarecimentos. O Presidente da FEMURN, José Leonardo, prefeito de São Paulo do Potengi marca audiência com Corte de Contas para tratar do assunto em defesa dos municípios. “Não é a primeira vez que os municípios defrontam com dificuldades na entrega de suas contas, visto que a ineficiência do órgão receptivo sempre a frente como barreira”, disse um contador ao Blog do Marcos Dantas.