O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 3ª feira (16.abr.2024) que a dificuldade durante a regulamentação da reforma tributária será impedir que muitos setores entrem em um regime de exceções –ou seja, com taxas menores que o padrão.
“Nosso grande desafio é impedir que as exceções à alíquota padrão avancem muito”, declarou Haddad no evento Reforma Tributária, em Washington, nos Estados Unidos.
Segundo o titular da Fazenda, as discussões dos congressistas sobre quais setores da economia devem ficar fora do regime são legítimas e fazem parte do que chamou de “jogo democrático”.
A regulamentação da reforma tributária será realizada em sua maioria por meio de projetos de leis complementares. É um dos temas mais quentes nos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em 2024. Lobbies de vários mercados já se articulam para aprovar o que for mais confortável para eles.
Haddad já disse que as propostas de regulamentação estão sob análise da Casa Civil e que todo o processo já está pronto do lado da Fazenda. Os textos devem ser entregues ao Congresso Nacional.
O ministro afirmou reiteradamente que as propostas seriam enviadas para os deputados e senadores na 2ª feira (15.abr). A regulamentação tem até 2025 para ficar pronta.
Para ele, é importante ter um controle do que ficará em um regime de exceções para que a carga tributária fique “neutra” no Brasil.
“Nossa ideia é fazer com que possamos diminuir a alíquota padrão pelo combate à evasão e pela uniformidade dos procedimentos e dos protocolos internos”, declarou.
Fonte: Poder360