Foram aprovados na sessão plenária desta quinta-feira (14) três Projetos de Lei Complementar de iniciativa do Governo do Estado. Um deles cria o Conselho Estadual da Juventude do RN (CEJUV/RN). Outro altera o artigo 98 da Lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O terceiro dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP).
Ainda de autoria do Executivo Estadual, foram aprovados dois Projetos de Lei. O que institui o Programa Transporte Cidadão no Estado e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017. “O Transporte Cidadão é um programa de fundamental importância para a população e grande relevância social”, comenta Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa.