A defesa de Domingos Brazão, representada pelo advogado Roberto Brzenzinski Neto, pediu nesta 3ª feira (18.jun.2024) que a Corte converta o julgamento em diligência para ter acesso a todos os elementos de informação. Segundo Brzenzinski, há incompetência da Corte em julgar sem provas incluídas no processo do caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.
O advogado disse que a oitiva determinada pelo relator foi “passada por cima” pela Polícia Federal. E pediu vênias [desculpas], para indicar a incompetência da Corte.
Afirmou ainda que solicitou elementos da delação de Élcio de Queiroz, dado que o decreto de prisão mencionava a relação. Mas, no curso do prazo, o relator indeferiu o acesso à delação e a defesa não teve acesso à íntegra.
Segundo Brzenzinski, a Turma irá “julgar denúncia baseada na palavra de um delator cujos elementos de corroboração essenciais não foram demonstrados”. Destacou que a Procuradoria não narrou nenhum fato concreto que tivesse nexo causal entre o exercício de mandato de Chiquinho Brazão e a morte da vereadora.
Também disse ser “inacreditável” que não se tenha prova dos encontros narrados por Lessa e nem mesmo da entrega da arma ou sua devolução. O policial militar Robson Calixto Fonseca, segundo a Polícia Federal, cedeu a arma usada por Ronnie Lessa para matar Marielle.
O ex-policial militar Élcio Queiroz disse em delação premiada divulgada em 2023 que o sargento Edimilson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé -assassinado- foi o responsável por intermediar o assassinato da vereadora com o também ex-policial militar Ronnie Lessa, que teria executado o crime.
As declarações de Lessa em delação premiada à PF em que aponta os irmãos como mandantes tiveram parte do sigilo derrubado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes na 6ª feira (7.jun).
“O que se tem é o senhor Ronnie Lessa colocando palavras numa pessoa que já faleceu. Quem acredita que um sicário profissional, um matador de aluguel, iria pedir a arma do mandante e aceitar a devolução pela mandante? Que matador profissional correria esse risco?”, indagou.
Caso se entenda que o processamento da denúncia deva ser na Corte, a defesa pede que sejam desmembrados àqueles que não ostentam o foro [por prerrogativa de função]. Pediu por fim que o acusado seja posto em liberdade mediante cautelares ou que, no mínimo, “deem a ele um direito à cela especial ou cela maior”.
O caso tramita na Corte por conta de Chiquinho Brazão. O congressista possui foro privilegiado, no entanto, Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Rio de Janeiro) e seu irmão, não possui.
As declarações foram dadas durante sustentação oral da defesa no julgamento na 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) da denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República) contra os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa.
A denúncia também inclui Robson Calixto da Fonseca, ex-assessor de Domingos, e o miliciano Ronald Alves, conhecido como major Ronald. Todos negam o envolvimento no crime.
O advogado de Chiquinho, Cléber Lopes, disse que não teve acesso às provas do processo e que a defesa esteve sempre à disposição para eventuais esclarecimentos, mas o ministro relator, Alexandre de Moraes, decretou prisão antes de ouvir os advogados do acusado.
Relembrou que o homicídio foi em março de 2018 e que Chiquinho assumiu o mandato parlamentar em 2019. Logo, não haveria algo que ligasse o mandato à narrativa de organização criminosa, crime este que, segundo a defesa, seria o único possível para manter o caso na Suprema Corte.
Sobre o loteamento que Domingos receberia, a PF disse que “não foi possível encontrar evidência concreta de projeto ou planejamento de alguma ação no sentido da ocupação”.
A procuradoria aponta que Chiquinho e Domingos foram os mandantes do crime, enquanto Rivaldo usou de sua posição na Polícia Civil para garantir impunidade aos envolvidos.
Ronald, segundo a PGR, foi quem monitorou as atividades da vereadora para fornecer informações aos executores e Robson, também conhecido como “Peixe”, era tido pelos irmãos como um representante da milícia que os apoiava em atividades de grilagem.
Todos estão presos atualmente. Tanto Rivaldo quanto os irmãos Brazão forampresos preventivamente em março por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, depois da homologação da delação de Lessa.
Ronald está preso desde 2019 por chefiar uma milícia na zona oeste do Rio.
Eis os crimes denunciados pela PGR:
A PGR relata que o ponto de convergência de interesses entre os irmãos Brazão e os milicianos de quem se aproximaram tem a ver, essencialmente, com atividades de ocupação, uso e parcelamento irregulares do solo.
Interessados no mercado imobiliário irregular, Domingos e Chiquinho investiram em práticas de grilagem, nas mesmas áreas de milícia em que constituíram os seus redutos eleitorais.
A procuradoria também argumenta que os 2 irmãos tiveram em Robson “Peixe” um representante da milícia que os apoiou em suas atividades de grilagem, assim como se deu com o ex-policial militar Marcus Vinicius Reis dos Santos, o “Fininho”, com o major Ronald, com o suposto miliciano infiltrado Laerte Silva e com o sargento Edimilson Oliveira da Silva, conhecido como Macalé.
Marielle e Anderson foram mortos na noite de 14 de março de 2018. Ela tinha saído de um encontro no Instituto Casa das Pretas, no centro do Rio de Janeiro. O carro em que a vereadora estava foi perseguido pelos criminosos até o bairro do Estácio, que faz ligação com a Zona Norte.
O caso teve repercussão nacional e se tornou um símbolo da influência da milícia carioca com a polícia do Estado. Mesmo com as investigações, o crime está há mais de 6 anos sem resolução.
A investigação foi iniciada pela polícia do Rio de Janeiro, mas, depois de 2023, passou a ser acompanhada pela Polícia Federal. O diretor da PF, Andrei Rodrigues, chegou a dizer que a apuração do caso foi “atrapalhada” por terceiros.
Apurações dos órgãos e uma delação premiadaapontaram o ex-policial militar Ronnie Lessa como autor dos disparos. Ele teria atirado 13 vezes em direção ao veículo.
Lessa está preso. Ele já havia sidocondenado por contrabando de peças e acessórios de armas de fogo. O autor da delação premiada é o também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o Cobalt usado no crime.
Outrosuspeito de envolvimento que foi preso é o ex-bombeiro Maxwell Simões Correia, conhecido como Suel. Seria dele a responsabilidade de entregar o Cobalt usado por Lessa para desmanche. Segundo investigações, todos têm envolvimento com milícias.
No fim de fevereiro, a políciaprendeu Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha. Ele é o dono do ferro-velho suspeito de fazer o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato.
Na 6ª feira (7.jun.2024), Moraes retirou o sigilo de parte da delação premiada de Lessa. O ex-policial está preso desde março de 2019 pelo assassinato da vereadora e do motorista.
Em seu depoimento, Lessa citou os irmãos Brazão como executores de ordens do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Segundo ele, o nome de Rivaldo era citado nas reuniões com os irmãos Brazão com “conotação de altíssima relevância” para o prosseguimento do crime.
“Seu nome era reverenciado como uma espécie de guru, como uma garantia para o bom desfecho da missão e como uma autêntica ‘carta-branca’ para o plano”, declarou o ex-policial à corporação.
Fonte: Poder360