Os municípios do Rio Grande do Norte não terão condições de arcar com o novo piso salarial do magistério, reajustado em 14,95% neste ano (R$ 4.420,55). É o que assegura a Federação dos Municípios do RN (Femurn), que acompanha o posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A CNM calcula que somente no Estado, o impacto financeiro deve ficar na casa dos R$ 222,6 milhões em 2023, cifras que fogem à realidade da maioria das cidades, afirma Luciano Silva Santos, presidente da Femurn e prefeito de Lagoa Nova. Prefeitura de Natal e Governo do Estado ainda estudam implementação dos reajustes.
O recém-empossado presidente da Femurn, Luciano Santos, orienta aos prefeitos que a medida não tem caráter definitivo, mas sim orientativo. “Essa normativa do MEC não tem força de lei porque a nova legislação não dá autonomia para que o MEC defina o piso salarial. A Femurn se alinha com a CNM orientando os prefeitos para que eles não tenham essa definição do MEC como um poder normativo. É apenas uma instrução, caso o Município possa, caso o prefeito consiga fazer, isso é discricionário”, destaca.
Luciano Santos declara também que algumas cidades já estão com dificuldades de se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Acredito que a maioria dos 167 municípios não tem condições. Nós estamos falando aqui de um incremento na maior folha de pagamento de todos esses municípios nesse percentual. Alguns estão passando dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, outros que não tem de fato recurso algum para arcar com esse investimento, que onera a folha de pagamento”, comenta.
O maior impacto será na capital. O estudo da CNM aponta que o novo piso deve representar um aumento de R$ 26,3 milhões na folha anual de pagamento dos professores. A Secretaria Municipal de Educação de Natal (SME) informou que “iniciou o exercício 2023 realizando estudos de ordem financeira e orçamentária” para fundamentar e orientar o Município sobre a viabilidade do aumento. Após isso, a secretaria acrescentou que irá “encaminhar a pauta em discussão ao prefeito Álvaro Dias”, que deverá ter a palavra final sobre o assunto.
Também não há definição no âmbito do Governo do Estado. Na semana passada, os gestores da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) se reuniram com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) e no encontro ficou decidido que uma proposta será apresentada em fevereiro. A Secretaria comunicou ainda que acertou uma nova reunião para discutir as atualizações dos vencimentos referentes a 2022 e 2023. No ano passado, o reajuste concedido a categoria foi de 33,24%.
“Neste mesmo encontro será discutida a aplicação do reajuste referente ao ano de 2023, anunciado pelo Ministério da Educação no início da semana. As equipes técnicas da SEEC e da Secretaria de Administração realizarão estudos relativos ao impacto desse reajuste. O diálogo e respeito pela categoria da Educação e a observância ao equilíbrio das contas são pilares da administração estadual”, disse o Governo por nota.
Em Parnamirim, cidade da Região Metropolitana de Natal, o reajuste também está em análise. No entanto, há quem já tenha uma definição sobre o assunto. Mossoró, segundo maior município potiguar, implementará o piso, mas ainda está na fase de estudos para saber quando começará a pagar o novo salário-base de R$ 4.420,55, segundo informou a assessoria de imprensa do Município do Oeste potiguar.
“A Prefeitura de Mossoró irá cumprir a legislação sobre piso dos professores. Assim como tem cumprido todos os direitos dos profissionais de educação do município, avançando no atendimento a benefícios que não eram atendidos há anos, como a concessão de progressões, mudanças de nível, além do pagamento de salário em dia. O investimento em educação é superior ao que a Constituição exige de aplicação mínima anual. Todas as escolas estão recebendo climatização e passam por amplo processo de reformas das estruturas”, comunicou.
A Femurn destaca que os exemplos de Municípios que conseguirão arcar com o aumento são raros. “Municípios como Guamaré, que tem uma receita própria robusta, e outros que estão recebendo investimentos transitórios na questão da implantação dos veículos geradores eólicos, certamente têm robustez orçamentária para arcar com essa oneração nas suas folhas de pagamento”, pontua Luciano Santos.
Por outro lado, a maioria das cidades sequer conseguiu implementar os reajustes referentes ao ano passado. “Ainda em relação ao aumento de 2022 alguns municípios sequer conseguiram implantar. Estamos falando de um reajuste da ordem de quase 50% em dois anos”, acrescenta.
Municípios mais impactados pelo reajuste de 2023
1 – Natal: R$ 26,38 milhões
2 – São Gonçalo do Amarante: 12,07 milhões;
3 – Guamaré: R$ 10,6 milhões;
4 – Parnamirim: R$ 6,89 milhões;
5 – Caicó: R$ 6,69 milhões;
6 – Goianinha: R$ 6,69 milhões;
7 – Macaíba: R$ 6,12 milhões;
8 – Maxaranguape: R$ 5,39 milhões;
9 – Ceará-Mirim: R$ 4,69 milhões;
10 – Areia Branca: R$ 4,66 milhões;
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
CNM questiona a legalidade do aumento
Outro ponto criticado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte diz respeito ao aspecto legal da medida (Portaria nº 17/2023) que homologou o reajuste de 14,95%. No entendimento de Femurn e Confederação Nacional dos Municípios não há base legal para o aumento. A CNM considera que há “inconstitucionalidade do reajuste” e vem se posicionando desta forma desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24%, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
“O Governo Federal pode colocar a partir da Emenda Constitucional 188, que diz ‘toda e qualquer definição de despesa tem que advir com a sua fonte orçamentária de custeio’ e o Governo Federal, neste caso o MEC, ao editar essa normativa sem força de lei está descumprindo essa Emenda à Constituição. Foi votada agora no primeiro semestre do ano passado”, destaca o presidente da Femurn Luciano Santos.
A Confederação Nacional dos Municípios fala em “vácuo legislativo”. “O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb”
Além disso, a entidade ressalta que embora a decisão pelo aumento seja do Governo Federal, a conta é paga pelos municípios e Estados. “Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), há indefinição sobre o reajuste”, criticou em nota divulgada à imprensa.
Em todo o País, o impacto financeiro do reajuste calculado pela CNM deve ser de R$ 19,4 bilhões por ano aos cofres municipais. Uma pesquisa feita em 2022 com 4.016 municípios, revelou que cerca de 3 mil municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que para a CNM “mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os entes municipais”. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.
Tribuna do Norte