A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, nesta quinta-feira (14), pela violação de direitos humanos e de garantias judiciais por causa da Operação Castelinho, uma ação da Polícia Militar que deixou 12 mortos em março de 2002 na rodovia Senador José Ermírio de Moraes, a Castelinho (SP-075), entre Itu e Sorocaba, interior de São Paulo.
A Corte IDH determinou uma série de medidas que o país deve tomar tanto em reparação às mortes quanto para evitar que episódios de letalidade policial se repitam no país e no estado de São Paulo. Essa foi uma das operações mais letais da PM paulista, atrás apenas do massacre do Carandiru, que deixou 111 mortos na Casa de Detenção da capital em 1993; e das recentes operações Escudo e Verão, na Baixada Santista, que somadas já acumulam 71 mortes decorrentes de intervenção policial.
A sentença determina que o Estado deve reabrir os processos e investigações relativos ao caso, mesmo que estejam prescritos, criar um grupo de trabalho no estado de São Paulo para prevenir novas ações do tipo, pagar tratamento psicológico e médico a oito familiares de vítimas letais, realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade pelo ato, garantir os envios de registros (como gravações de câmeras corporais e dados de geolocalização) de operações policiais que resultem em mortes para os órgãos de controle externo e interno da polícia, criar normas para definir o afastamento temporário de todo agente da PM envolvido em ação que resulte em mortes de civis.
Além disso, a condenação prevê que o Brasil precisa pagar indenizações por danos materiais para os familiares das vítimas, no valor de US$ 20 mil para cada um dos oito parentes. Já em relação aos danos morais, o valor fixado foi de US$ 80 mil para cada uma das 12 vítimas.
O caso chegou à Corte após uma ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP). A defensora Surrailly Youssef, uma das coordenadoras do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos do órgão, afirmou que a sentença “é de extrema importância porque reconhece os excessos praticados pela PM, reconhecendo que as mortes violaram o direito à vida”.
— Além das medidas de reparação, houve a determinação de medidas para não repetição desses atos, como o encaminhamento aos órgãos de controle externo e interno da polícia da gravações de câmeras corporais e da disponibilização dos dados de geolocalização das viaturas, além do afastamento de policiais envolvidos em mortes decorrentes intervenção policial. E após 22 anos, finalmente é reconhecida a responsabilidade estatal dessas mortes e o direito de resposta para essas famílias. Nesta ação, o Estado brasileiro é responsabilizado internacionalmente, mas é importante entender que o estado de São Paulo, que é o território onde ocorreram essas violações, também deve atuar para reparar — disse ao GLOBO após a sentença.
Em 5 de março de 2002, um grupo de 100 policiais montou uma operação em uma praça de pedágio e abordou um ônibus e dois carros na Rodovia José Ermírio de Morais, conhecida como Castelinho. Foram 700 tiros disparados pelos agentes, e 12 passageiros do ônibus morreram. Segundo a PM, as vítimas eram integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) que estavam indo até o aeroporto de Sorocaba para fazer um roubo, e teriam reagido à abordagem. Na época, o então governador Geraldo Alckmin disse que a “a PM agiu corretamente”.
Investigações do Ministério Público, porém, mostraram uma versão diferente: a operação teria sido forjada pelas pelo Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância (Gradi) para executar essas 12 pessoas. Isso porque, um ano antes, o estado passou a recrutar presos em penitenciárias para atuar como infiltrados em facções criminosas, logo após rebeliões coordenadas em presídios de todo o estado, e esses infiltrados teriam dito para essas 12 vítimas que chegaria no Aeroporto de Sorocaba um avião com R$ 28 milhões em dinheiro. Quando esses homens chegaram na rodovia próxima ao aeroporto, foram cercados e atingidos pelos policiais. Foram 53 policiais denunciados pelo MPSP, mas todos foram absolvidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Os nomes dos 12 mortos são: José Airton Honorato, Aleksandro de Oliveira Araujo, José Cicero Pereira dos Santos, José Maia Menezes, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, Laercio Antonio Luis, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo.
Fonte: O Globo