O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou uma resolução que permite que pessoas LGBTQIA+ no sistema prisional, que se autodeclararem mulheres, homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias, possam escolher a unidade prisional onde preferem cumprir pena. A decisão final, no entanto, ficará à cargo da Justiça.
Fonte: O Globo