Com aproximadamente 47 Ações Civis Públicas ajuizadas até o presente momento deste ano, a Assessoria Jurídica do CREF16 realiza um intenso trabalho, fazendo com que práticas ilegais do exercício profissional da Educação Física sejam coibidas por meio judicial.
Os dados mostram que as cidades correspondentes com o número de ações são: Pau dos Ferros (6), Assú (7), Mossoró (6), Caicó (3) e em Natal o número chega a 25. Esses processos correspondem a estabelecimentos sem o devido registro de Pessoa Jurídica (lei 6839/80), cidadãos atuando como profissional sem possuir a devida habilitação, concursos e processos seletivos sem exigir registro no Conselho, entre outros.