O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou em 16 de abril o Condomínio Edifício Cristina, localizado na cidade de Campinas (SP), a pagar multa aos porteiros substituídos por portarias virtuais. Eis a íntegra da decisão (PDF – 125 kB).
Por unanimidade, a 3ª Turma do TST decidiu ser válida a cláusula estabelecida em norma coletiva da categoria que institui a sanção quando da substituição de trabalhadores por máquinas.
O condomínio pagará o equivalente a 7 pisos salariais a cada funcionário demitido – R$ 12.524,12, segundo Convenção Coletiva de 2024 do sindicato da categoria.
Na decisão, o ministro Alberto Bastos Balazeiro afirmou que “a convenção coletiva que estabelece limites à liberdade de contratação, não encerra, em si, conflito com as garantias constitucionais, mas com elas dialoga, uma vez que a perspectiva humanista-social […] impõe a defesa e proteção do emprego como um dos leques da ordem econômica”.
Fonte: Poder360