Comissão da Assembleia do RN decide oficiar governador sobre descumprimento de decreto

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior da Assembleia Legislativa decidiu nesta terça-feira (12), em reunião extraordinária, oficiar o governador do Estado, Robinson Faria, a respeito de descumprimento de decreto legislativo que revogou portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que regulamentou a taxa de registro de contrato de financiamento de veículos.

A decisão foi tomada após o diretor do Detran, Eduardo Machado, atendendo convocação à comissão, esclarecer sobre o que considera inconstitucional no decreto legislativo. Na mesma reunião, os parlamentares também decidiram requerer a composição de preço sobre a qual a taxa vem sendo praticada.

“O decreto não vem sendo cumprido e precisamos saber, por meio da Procuradoria Legislativa, que medidas podemos adotar sobre essa questão. A maioria dos deputados dessa Casa já entendeu que o Detran ultrapassou seus limites ao editar ato normativo em portaria para tratar desse assunto”, contestou o deputado Kelps Lima (Solidariedade).