O Código Tributário de Caicó, aprovado e sancionado em 2013 deixou as universidades de fora da isenção de cobrança da Taxa de Prestação de Serviços, é o mesmo que incluiu na lista dos isentos partidos políticos.
Além dos partidos, também são isentos dessa cobrança os órgãos da administração direta e indireta do Município, os orfanatos, as instituições de assistência e beneficência que não tem fins lucrativos, e os imóveis isentos do IPTU.
