Caro Marcos Dantas,
Incrédulo, vou lendo as notícias de que o Governo quer construir presídios em Santana do Seridó, já que o outro, cujo projeto está encantado, deve ser em Afonso Bezerra. A regra sensata e legal é que as cidades ou regiões que produzem os presos devem guardá-los, assim como se faz com o lixo que cada comunidade produz. Deve cuidar dentro do seu próprio território, sempre que possível.
A Lei (nacional e não apenas federal) de Execução Penal, determina que deve haver cooperação das comunidades no entorno dos presídios para a recuperação e reintegração dos presos, que tem direito de ficar perto de suas famílias para apoio, visita da companheira, parentes e amigos.
Além disso, há a questão da segurança do presídio e das comunidades da região, o que certamente essa decisão do Governo também não atende, bem como às normas legais e ao velho bom senso, tão esquecidos nestas questões de segurança pública nos últimos anos aqui no RN.
Não só os Magistrados que cuidam da Execução Penal e o Ministério Público já demonstrara desconforto contra essa estultice governamental, mas também a Defensoria Pública tem o dever de zelar pelos direitos de todos os envolvidos.
Garanto a essas populações das cidades de Santana do Seridó e Afonso Bezerra, e cidades vizinhas, que esses presídios não serão construídos nessas regiões, bem como não serão construídos no oeste, agreste ou região central, mas sim na grande Natal, que produz cerca de 80% dos presos do RN, e é onde há condições de se atender à lei e à logística estatal. Pode anotar, pois o argumento “pouco voto, mais presídio” não prevalecerá.
Abs, Desembargador Claudio Santos – Tribunal de Justiça do RN